Vendas Judiciais de Bens Móveis

A venda judicial consiste na transmissão de um bem móvel ou imóvel, através do tribunal, independentemente da vontade do seu proprietário.

Os interessados na aquisição do bem poderão adquiri-lo mediante: 

• Proposta em carta fechada;
• Leilão;
• Negociação particular.

Valor base

O valor base é o que é fixado pelo orgão executivo depois de ouvidas as partes. Corresponde a uma ponderação entre o valor patrimonial tributário efetuada há menos de seis anos e o valor de mercado do bem, no caso dos imóveis, ou só valor de mercado nos restantes casos. 

Venda extrajudicial por negociação particular

Trata-se de uma venda, na qual o tribunal ou agente de execução, nomeia uma pessoa ou entidade (encarregada de venda) para promover, vender e escriturar.

Qualquer pessoa poderá apresentar uma proposta de aquisição, que será aceite ou declinada pelas partes envolvidas no processo.

DUC – Documento Único de Cobrança, é um documento que permite o pagamento direto ao processo em tribunal onde decorre a venda do imóvel, ou bem de natureza diferente.

O DUC identifica o pagamento, a quem está a ser feito e fornece as referências de pagamento. 

O pagamento do Documento Único de Cobrança pode ser efetuado através de:

• Multibanco;
• No seu Banco: em balcão ou através do serviço de internet disponibilizado;
• Nos CTT.

Sim, para todos os bens sujeitos a registo – nomeadamente veículos, o registo na conservatória automóvel, e nos imóveis e terrenos o registo predial, escritura e as obrigações fiscais (IMT e IS).

Para os outros bens (e ainda veículos), haverá ainda o IVA no caso do executado ser uma pessoa coletiva.